Associação dos Servidores da UTFPR-CT

Estatuto da Assutef

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, CÂMPUS CURITIBA ASSUTEF-PR/CT

CAPÍTULO I
Da Associação e seus fins

Art. 1º. – A Associação dos Servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, que passará também a ser identificada por ASSUTEF-PR/CT, é uma entidade civil de direito privado, fundada em 29 de junho de 1949, que tem por finalidade precípua o congraçamento dos servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus de Curitiba, mediante o desenvolvimento cultural de seus associados, assistência beneficente, recreação social e esportiva, prestação direta ou indireta de assistência médica, odontológica e farmacêutica em instalações próprias ou mediante convênios a disponibilizar para contratações diretas dos associados interessados e ainda disponibilização aos associados de convênios comerciais e de prestação de serviço em suas diversas modalidades.

Parágrafo 1º. – De acordo com o critério da Diretoria Executiva, em cada gestão, poderão ser criadas Assessorias ou Departamentos, para o desenvolvimento das atividades inerentes a seus fins, indicando os objetivos específicos, um responsável e auxiliares para cumprir os fins a que se destinarão as mesmas.
Parágrafo 2º. – Ainda, de acordo com o critério da Diretoria Executiva, poderão ser firmados Convênios com terceiros especializados em cada área, pessoa física ou jurídica, disponibilizando serviços e bens a serem contratados diretamente pelos associados, credenciados para tais finalidades.

Art. 2º. – A Associação tem sede e foro na Avenida Silva Jardim, 775, Bloco V4 fundos, da cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná. Manter-se-á em atividade por prazo indeterminado, mediante arrecadação de contribuições definidas no Capítulo III deste instrumento, donativos e doações de qualquer espécie, rendas oriundas de suas próprias atividades sociais e inerentes a seu patrimônio, vendas e locações de serviços de instalações e equipamentos, rendas de seus investimentos e operações de créditos inerentes a seus ativos financeiros, taxas administrativas auferidas de suas atividades e convênios.
Art. 3º. – A Associação será administrada e dirigida por sua Diretoria Executiva, composta de 06 (seis) membros eleitos com mandato pelo período de 03 (três) anos, conforme estabelecido no capítulo próprio deste Estatuto.

CAPÍTULO II
Das categorias de associados e procedimentos de admissão

Art.4º. – Aqueles que se adequem nas categorias associativas, para inclusão no quadro associativo, deverão promover a manifestação expressa e formal de sua vontade em ingressar no quadro associativo, mediante assinatura no termo de adesão ao Estatuto e se submeterem ao pagamento das contribuições associativas previstas neste instrumento.
Art. 5º. – A ASSUTEF-PR/CT terá como categorias de associados:

I. Associado Efetivo – todo o servidor ativo integrante do quadro de pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, lotado no Câmpus Curitiba, que por manifestação formal de vontade se integrar ao quadro associativo.

II. Associado Aposentado ou Pensionista – todo ex-integrante do quadro de pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná ou outras designações anteriores, que perceba seus subsídios de inatividade vinculados a UTFPR, ainda, na sua falta o cônjuge reconhecido pela UTFPR como dependente e seus dependentes legais e demais dependentes definidos na forma deste Estatuto.

III. Associado Transitório – são aqueles:

a) O empregado com contrato temporário superior a 06 (seis) meses com a UTFPR;
b) O empregado da ASSUTEF/PR-CT;
c) O empregado contratado pela FUNTEF;
d) O empregado do SINDITEST e SINDUTF/PR que preste serviço efetivo por mais de 1 ano no Posto de Atendimento junto a UTFPR;
e) O representante de cada convênio especialmente designado por sua diretoria com seus dependentes legais como previsto, caso seja de seu interesse, enquanto persistir o vínculo.
f) O filho do servidor ativo do quadro de pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, que por manifestação formal de vontade se integrar ao quadro associativo, nos termos em que se enquadrem na condição prevista no artigo 7º., parágrafos 1º e 2º., conforme a condição ali prevista.

IV. Associado Benemérito – é aquele associado efetivo ou do quadro de aposentados ou pensionistas que, reconhecidamente, por decisão da Diretoria Executiva, tenha prestado relevantes serviços à Associação.

V. Associado Honorário – é aquele que, embora não integrante ou não pertencente ao Quadro ou Tabela de Pessoal da UTFPR, tenha prestado ou venha prestando relevante colaboração à Associação, por reconhecimento especial da Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º. – A condição de associado é intransferível, seja a dependentes ou a outrem por qualquer modalidade ou instrumento.
Parágrafo 2º. – O associado Efetivo e o associado Aposentado ou Pensionista, têm plenos direitos associativos e ainda de votar e ser votado para os cargos diretivos da Associação e ainda nos assuntos levados à apreciação em assembleias, desde que estejam quites com as suas obrigações pecuniárias com a associação, e desde que não se encontrem com seus direitos suspensos por processos administrativos próprios.
Parágrafo 3º. – O associado Transitório, relacionados no art. 5°, inciso III, alíneas “a, b, c, d, e”, será mantido nesta categoria enquanto perdurar seu contrato com a instituição, cessando imediatamente a relação associativa, com a extinção de seu contrato.
Parágrafo 4º. – O associado Transitório ou Honorário tem direito a participar das assembleias da Associação, no entanto sem direito a votar, ser votado ou a participar com mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Parágrafo 5º. – O associado Honorário é dispensado do recolhimento de mensalidades, contudo não farão jus aos planos e benefícios assistenciais instituídos ou administrados pela Associação.

Art. 6º. – A admissão no quadro social da Associação obedecerá às seguintes formalidades:

a) A adesão expressa ao Estatuto e Regulamentos vigentes na ASSUTEF-PR/CT, mediante formulário próprio;
b) O ingresso de associado Efetivo, associado Aposentado ou Pensionista e associado Transitório se processará mediante apresentação de Proposta de Admissão de Associado, instruída com comprovante do preenchimento da condição de enquadramento, firmada pelo próprio interessado, em que seja aprovada pela Diretoria Executiva;
c) A admissão de associado Benemérito se dará por aprovação simples da Assembleia Geral, por proposta da Diretoria Executiva da ASSUTEF-PR/CT, em que apresente os méritos do indicado.
d) A admissão de associado Honorário se dará por aprovação simples da Assembleia Geral, por proposta encaminhada em conjunto pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, que tenha analisado e aprovado previamente a indicação de um ou mais associados, a recair em pessoa que tenha prestado ou venha prestando relevante colaboração à Associação.

Art. 7º. – Vinculam-se ao associado, exceto ao associado do inciso III da alínea “f” do art. 5º, na condição de seus dependentes, o cônjuge ou companheiro, filhos e demais pessoas que esteja sob sua dependência econômica, desde que reconhecida esta dependência perante o órgão da Receita Federal ou órgão da Previdência Oficial do ano fiscal em curso.

Parágrafo 1º. – Fica assegurado ao associado Efetivo o e associado Aposentado ou Pensionista, solicitar a mantença de seus filhos que perderam a condição de dependentes legais, por período suplementar até concluírem os 35 anos, mediante a contribuição mensal adicional, por filho nesta condição de opção, no valor de R$90,00 (noventa reais) por mês, corrigíveis na mesma proporção percentual ao aumento quando ocorrerem às outras categorias, cujo valor será debitado e sob a responsabilidade do associado Titular, juntamente com a sua contribuição mensal e demais despesas correspondentes.
Parágrafo 2º. – Aos filhos beneficiários da condição prevista no Parágrafo 1º., será assegurada a condição pessoal de “Associado Aderente ao Plano de Saúde”, contratado pela Associação, como titular de sua opção própria e adesão específica, mediante expressa e formal adesão ao Plano, sem possibilidade de incluir dependentes. As suas contribuições serão lançadas sob a integral responsabilidade do associado a que depender, com responsabilidade financeira integral daquele, estando sujeito às condições de manutenção e o inadimplemento eventual determinará a imediata suspensão dos benefícios, inclusive se for o caso de se encontrar em tratamento continuado, até a satisfação integral de suas responsabilidades financeiras.

CAPÍTULO III
Das contribuições

Art. 8º. – A fixação do valor da mensalidade associativa é de competência da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios:

I – O valor da mensalidade será calculado em 1,5% (um e meio por cento) sobre a remuneração bruta do associado; incidirá sempre sobre a remuneração maior nos casos daqueles associados que possuam mais de um padrão. A contribuição será limitada a até 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
II – A mensalidade somente poderá ser alterada mediante estudo apresentado e validado pelo Conselho Fiscal, desde que aprovado pela Assembleia Geral por maioria simples do quadro associativo, observado a limitação prevista no inciso I do presente artigo.

Parágrafo 1º. – O associado Efetivo, o associado Aposentado ou Pensionista e o associado Transitório identificados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 5º. fica obrigado ao pagamento da contribuição mensal, sobre a remuneração mensal ou proventos de aposentadorias percebidos, através de desconto que será procedido mediante autorização de débito bancário, até o quinto dia útil do mês; e ainda, quando for o caso, aqueles valores devidos em face do Art. 7º e seus parágrafos.
Parágrafo 2º. – O associado Transitório identificado nas letras “c”, “d” “e” do inciso II do Art. 5º, fica obrigado ao pagamento da contribuição mensal, sob o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, ou o teto máximo contributivo fixado aos demais, caso seja este teto menor, mediante depósito bancário na conta bancária da Associação e apresentação do comprovante até o quinto dia útil do mês.
Parágrafo 3º. – Para efeitos de cálculo do valor contributivo, considera-se remuneração bruta os vencimentos ou salário base do associado, acrescido das gratificações, vantagens e adicionais legais pagos normal e mensalmente.
Parágrafo 4º. – Havendo devolução do débito mensal correspondente à mensalidade e demais contribuições por falta de recursos para saldá-lo, o débito será reapresentado com acréscimo de multa de 2,0%, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária aplicada às cadernetas de poupança.

CAPÍTULO IV
Dos direitos e deveres dos associados

Art. 9º. – São direitos do associado:

I. Efetivo:

a) Votar e ser votado para qualquer cargo da ASSUTEF-PR/CT;
b) Tomar parte nas Assembleias, discutir, votar para aprovar ou reprovar qualquer projeto e demais assuntos da ordem do dia;
c) Usufruir de todos os benefícios e serviços mantidos pela ASSUTEF-PR/CT que lhe forem próprios;
d) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

II. Aposentado ou Pensionista:

a) Votar para qualquer cargo da ASSUTEF-PR/CT;
b) Tomar parte nas Assembleias, discutir, votar para aprovar ou reprovar qualquer projeto e demais assuntos da ordem do dia;
c) Usufruir de todos os benefícios e serviços mantidos pela ASSUTEF-PR/CT que lhe forem próprios;
d) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

III. Benemérito:

a) Tomar parte nas assembleias, discutir, votar para aprovar ou reprovar qualquer projeto e demais assuntos da ordem do dia;
b) Usufruir de todos os benefícios e serviços mantidos pela ASSUTEF-PR/CT que lhe forem próprios;
c) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

IV. Transitório identificado nas letras “a” do inciso I do Art.5º:

a) Tomar parte nas assembleias, discutir, votar para aprovar ou reprovar qualquer projeto e demais assuntos da ordem do dia;
b) Usufruir de todos os benefícios e serviços mantidos pela ASSUTEF-PR/CT que lhe forem próprios;
c) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

V. Transitório identificado nas letras “b, c, d” do inciso I do Art.5º:

a) Tomar parte nas assembleias; exceto de eleição de Diretoria e Conselho Fiscal; discutir, votar para aprovar ou reprovar qualquer projeto e demais assuntos da ordem do dia.
b) Usufruir de todos os benefícios e serviços mantidos pela ASSUTEF-PR/CT que lhe forem próprios;
c) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

VI. Transitório identificado nas letras “e, f” do inciso I do Art.5º:

a) Usufruir de todos os benefícios e serviços mantidos pela ASSUTEF-PR/CT que lhe forem próprios e definidos neste Estatuto na categoria própria.
b) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

I. Honorário:

a) Participar de qualquer cargo ou comissão que for indicado ou nomeado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º. – É condição essencial para que o associado possa usufruir de seus direitos, estar quites com a Tesouraria da ASSUTEF-PR/CT e não esteja com seus direitos suspensos ou cassados por decisão em processo administrativo da Associação.

Parágrafo 2º. – Ao associado das categorias previstas nos incisos I e II do art. 5º deste Estatuto, apenas aos titulares, é assegurado ainda o benefício de obtenção de empréstimo emergencial que poderá ser instituído e disciplinado por ato conjunto da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, observado estritamente os limites, condições de obtenção e disponibilidade operacional de valor que venha a ser contingenciado do patrimônio financeiro da ASSUTEF-PR/CT, em ato conjunto anual. Dentre as condições pétreas deverá ser prestada garantia real ou fidejussória compatível com o valor a ser disponibilizado para o apoio beneficiente aos associados e limitação de período compatível com a margem consignável do solicitante. O pedido deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva e ao Tesoureiro conjuntamente, sendo que após o primeiro parecer destes, que seja favorável, será encaminhado em expediente ao Conselho Fiscal para deliberação conforme os critérios formais estabelecidos.

Art. 10º. – São deveres do associado:

10.1 – Exercer com zelo e solicitude os cargos e comissões para os quais foram eleitos, nomeados ou designados pela Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;
10.2 – Comparecer às sessões das Assembleias Gerais e tomar parte nas suas discussões, nos termos previstos em seus direitos;
10.3 – Zelar dedicadamente pelos interesses morais e materiais da ASSUTEF-PR/CT por todos os meios a seu alcance, inclusive prestigiando-a e propagando o espírito associativo entre seus colegas de trabalho e público em geral;
10.4 – Cumprir rigorosa e fielmente o presente Estatuto e os Regulamentos vigentes, bem como acatar as resoluções e deliberações oriundas dos poderes associativos estabelecidos no presente instrumento;
10.5 – Contribuir pontualmente com as mensalidades associativas;
10.6 – Portar identificação regular e atualizada para identificação no exercício e gozo dos benefícios e direitos associativos;
10.7 – Responder direta e solidariamente por atos praticados por seus dependentes, beneficiários, convidados sob sua responsabilidade quando presentes nas dependências da ASSUTEF-PR/CT, seja nas sedes administrativa, social ou campestre e ainda em locais ou entidades conveniadas ou que estejam prestando serviços;
10.8 – Responder integralmente por despesas assumidas através de convênios, empréstimos ou serviços, por si como titular ou por seus dependentes e sócios aderentes, através de processos de consignação e autorização de despesas ou tratamentos médicos e inerentes a convênios de planos de saúde, ou demais contratações intermediadas pela ASSUTEF-PR/CT;
10.9 – Zelar pelo futuro da Associação.

CAPÍTULO V
Da Suspensão e Exclusão do Quadro Associativo

Art.11º. – Suspender-se-ão, automaticamente os direitos do associado que:

11.1 – For condenado, por decisão judicial transitada em julgado, a pena de prisão por tempo igual ou inferior a 02 (dois) anos, salvo se lhe for concedido o benefício da suspensão condicional da pena;
11.2 – Deixar de satisfazer, por 02 (dois) meses consecutivos, as mensalidades associativas e despesas devidas;
11.3 – Incorrer em penalidade de suspensão imposta pelo Poder Social competente como previsto no presente Estatuto.

§ 1º – O período de suspensão será igual ao período atribuído pela penalidade imposta ao associado, ou enquanto perdurar o período de cumprimento da sanção.
§ 2º – Somente cessará a suspensão de direitos com a quitação integral das mensalidades devidas pelo associado junto a Tesouraria da ASSUTEF-PR/CT.

Art. 12º. – Será excluído do quadro associativo aquele que:

12.1 – Assim o solicitar por escrito à Diretoria Executiva;
12.2 – Vier a falecer;
12.3 – Deixar de exercer as condições dispostas nos Arts 1º e 5º do presente Estatuto;
12.4 – For demitido ou dispensado, por motivo de falta grave, devidamente apurada, de cargo ou função pública, com perda do vínculo com a UTFPR;
12.5 – For condenado, por decisão judicial transitada em julgado, a pena de prisão por tempo superior a 02 (dois) anos;
12.6 – Deixar de satisfazer, por 04 (quatro) meses consecutivos, as mensalidades associativas e despesas devidas;
12.7 – Incorrer em penalidade de eliminação imposta pelo Poder Social competente como previsto no presente Estatuto.

Parágrafo Único – Para efeitos de apuração da falta de pagamento mencionados nos artigos 11, alínea 11.2 e 12.6, será considerado parecer emitido pela Tesouraria da ASSUTEF-PR/CT.

Art.13º. – Ao ex-associado, que não tenha sido eliminado por ato punitivo disciplinar, é facultado o reingresso na ASSUTEF-PR/CT, mediante formulação de requerimento dirigido à Diretoria Executiva e por ela apreciado e deferido. Admitido o reingresso deverá recolher as mensalidades correspondentes por um período de carência de 180 dias, após o que lhe serão restituídos os direitos associativos.

CAPÍTULO VI
Das penalidades

Art. 14º. – O associado que infringir o Estatuto ou qualquer ato normativo expedido pelos poderes sociais da ASSUTEF-PR/CT ficará sujeito, segundo a natureza e gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades:

14.1 – Advertência por escrito;
14.2 – Suspensão;
14.3 – Eliminação do quadro associativo.

§1º. – Aplica-se a penalidade de Advertência por escrito, ao associado que:

a) Infringir a normas de polidez e urbanidade.
b) Perturbar a ordem ou a harmonia social.
c) Desrespeitar dispositivos do Estatuto, Regulamentos ou Resoluções, caso o fato não seja punível com penalidade mais grave.

§ 2º. – Aplica-se a penalidade de Suspensão, até o prazo máximo de 12 (doze) meses ao associado que:

a) Reincidir em infração punível com penalidade de advertência;
b) Desrespeitar ou desacatar qualquer dos poderes sociais constituídos pelos órgãos da ASSUTEF-PR/CT ou algum de seus membros;
c) Agredir, moral ou fisicamente, em recinto social ou recreativo, qualquer pessoa;
d) Praticar infração que, a juízo do Poder Social competente, não seja punível com a penalidade de eliminação;
e) Danificar, por culpa ou dolo, por si ou por terceiros sob sua responsabilidade, patrimônio, instalação ou equipamento da ASSUTEF-PR/CT.

§ 3º. – Aplica-se a penalidade de Eliminação, ao associado que:

a) Reincidir em infração punível com a penalidade de Suspensão;
b) Praticar procedimento público inconveniente ou desonroso;
c) Cometer, no exercício do cargo, comissão ou incumbência social, falta grave devidamente comprovada;
d) Prejudicar moral ou materialmente a ASSUTEF-PR/CT, ou os seus respectivos direitos e interesses, por ato, por escrito ou por palavras, devidamente comprovadas perante o Poder Social.

§ 4º. – A imposição das penalidades de advertência ou suspensão não exime o associado de pagamento das mensalidades sociais enquanto perdurar o período de cumprimento das mesmas.

Art. 15º. – As penalidades a que se referem o Art. 14º serão aplicadas pela Diretoria Executiva, após julgamento pela Comissão Processante designada para este fim, pelo Presidente da Diretoria Executiva, assegurada ao associado a plenitude do direito de defesa e recurso à Assembleia Geral.

Parágrafo Único – A pena de suspensão será dosada pela Diretoria Executiva, com base na gravidade do fato e da intenção do agente.

Art. 16º. – O resultado do julgamento proferido pela Comissão Processante será afixado em resumo, na sede administrativa da ASSUTEF-PR/CT e demais dependências e órgãos de divulgação dos atos burocráticos da entidade para conhecimento dos demais associados.

CAPÍTULO VII
Do Processo Disciplinar
Constituição – Processo de Penalidades

Art. 17º. – Chegando ao conhecimento da Diretoria Executiva a prática de qualquer ato que constitua infração passível de punição prevista no Art. 14º, o Presidente da Diretoria Executiva poderá determinar a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, que deverá ser instruído e indicar a natureza da acusação.

Parágrafo 1º. – Desta peça deverá constar, sempre que possível, a tipificação da infração cometida, a penalidade correspondente, seu autor, rol de testemunhas que presenciaram a ocorrência, assim como toda e qualquer prova que possa instruir o procedimento.

Parágrafo 2º. – Se o autor da infração não for associado, da peça deverá constar o nome do associado responsável, que com ele responderá solidariamente.

Art. 18º. – Instruído com a documentação necessária, o Presidente da Diretoria Executiva encaminhará o procedimento a Comissão Processante.

Art.19º. – Quando se tratar de denúncia contra um ou mais componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar se dará pelo Conselho Fiscal, respeitando-se os critérios dos artigos antecedentes.

Art. 20º. – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal nomear a Comissão Processante no caso de se aplicar o Art. 19º.

CAPÍTULO VIII
A Comissão Processante

Art. 21º. – A Comissão Processante será nomeada através de Portaria expedida pelo Presidente da Diretoria Executiva, exceto na hipótese prevista no Art. 19º deste Estatuto.

Art. 22º. – A Comissão Processante deverá, qualquer que seja o procedimento disciplinar, respeitar o amplo direito de defesa e direito de recurso à Assembleia Geral, de acordo com os princípios constitucionais e legislação vigente, de forma objetiva a proporcionar celeridade ao processamento dos fatos.

CAPÍTULO IX
Da organização

Art. 23º. – São órgãos da Associação:

I. Assembleia Geral;
II. Conselho Fiscal;
III. Diretoria Executiva.

Estes órgãos administrativos exercerão suas atribuições de maneira harmônica e independente e são reconhecidos como Poder Social.

Art. 24º. – Será gratuito o exercício dos cargos de qualquer órgão da ASSUTEF-PR/CT, de comissão ou incumbência social e de natureza transitória.

Art. 25º. – Os cargos para o Conselho Fiscal e Diretoria Executiva serão exercidos por períodos de mandato eletivo por associados Efetivos escolhidos em eleições periódicas, vedada a sua acumulação.

Art. 26º. – Perderá o mandato, mediante representação escrita de integrante de qualquer dos órgãos da ASSUTEF-PR/CT, o membro ou a totalidade do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva que:

a) Faltar, sem causa justificada a 3 (três) sessões consecutivas;
b) For eliminado do quadro associativo ou tiver suspensos os seus direitos de associado;
c) Exercer atividade manifestamente prejudicial aos interesses sociais ou da classe;
d) Demonstrar negligência de seus deveres a que foi investido;
e) Renunciar ao mandato;
f) Por ato ou circunstância de excepcional gravidade.

Parágrafo 1º. – A perda do mandato será decidida e efetivada pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim, mediante voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Parágrafo 2º. – Ao Poder Social ou membro deste, sempre que acusado, será assegurada a ampla defesa em processo instaurado para apuração dos fatos a ser julgado em Assembleia Geral.

Art. 27º. – Os membros de qualquer dos Poderes Sociais não serão responsáveis solidários com a ASSUTEF-PR/CT para com terceiros, porém responderão pelo excesso de mandato por seus atos praticados perante a Associação.

Parágrafo Único – Incorrerão, porém, em infração grave, ou seja, punível com a eliminação do quadro social, os associados que, no exercício de qualquer comissão, cargo ou incumbência, de forma culposa ou dolosa, exercerem os poderes conferidos praticando atos contrários à Lei, ao presente Estatuto e Regulamentos, sendo responsabilizados pessoal e objetivamente por seus atos, com o dever de indenizar os prejuízos que vierem causar.

CAPÍTULO X
Da Diretoria Executiva

Art. 28º. – A Diretoria Executiva é composta de 06 (seis) membros eleitos pelo período de 3 (três) anos, a saber:

I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário;
V. 1º Tesoureiro;
VI. 2º Tesoureiro.

Art. 29º. – Compete à DIRETORIA EXECUTIVA:

a) Cumprir e fazer cumprir fielmente as disposições deste Estatuto, Regulamentos e todas as deliberações das Assembleias Gerais;
b) Realizar no período de sua gestão, sessões ordinárias uma vez por mês e em caráter extraordinário todas as vezes em que se fizer necessário;
c) Na reunião da Diretoria, cada Departamento terá direito a um único voto;
d) Proceder designações de acordo com o Parágrafo Único do art. 1º;
e) Nomear as Comissões que se fizerem necessárias para o desempenho das finalidades da ASSUTEF-PR/CT;
f) Supervisionar as atividades, receber e julgar os relatórios dos Departamentos;
g) Assumir os compromissos decorrentes das atividades dos Departamentos em nome da ASSUTEF-PR/CT;
h) Prestar contas de atividades da Associação, anualmente e aofinal de gestão;
i) Celebrar convênios periódicos com entidades afins para utilização do patrimônio da ASSUTEF/PR-CT em contrapartida com utilização de patrimônio da entidade convenente, com objetivo de ampliar opções em prol dos associados e a gerar benefícios; previamente consultado e com a aprovação do Conselho Fiscal.

Art. 30º. – O Presidente no exercício de seu mandato é o representante legal da Associação em todas as relações ativas e passivas, assinando e respondendo em nome da ASSUTEF-PR/CT em todas as relações com terceiros, seja em juízo e fora dele, respondendo com poderes expressos no presente Estatuto.

Art. 31º. – Compete ao PRESIDENTE:

a) Convocar e presidir as Assembleias Gerais, convocar e presidir as sessões da Diretoria Executiva;
b) Dirigir o expediente e todos os trabalhos como determina o Estatuto;
c) Manter a ordem em todas as sessões, suspendendo-as quando se tornarem tumultuosas;
d) Assinar os livros e documentos da ASSUTEF-PR/CT;
e) Assinar o expediente da Associação e vistar as contas a serem pagas pelo Tesoureiro;
f) Apresentar ao final do mandato, relatório circunstanciado sobre a gestão e situação em que se encontra a Associação;
g) Proferir voto, além do seu, o de qualidade para desempate (Minerva) de questões em deliberação;
h) Representar a Associação quando e onde se fizer necessário;
i) Zelar pela execução de qualquer medida votada pelas assembleias.

Art.32º. – Compete ao VICE-PRESIDENTE:

a) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

Art. 33º. – Compete ao 1º SECRETÁRIO:

a) Lavrar as atas das Assembleias Gerais, das sessões da Diretoria e assiná-las juntamente com o Presidente, depois de discutidas e aprovadas, bem como proceder a leitura dos expedientes;
b) Incumbir-se de todos os expedientes e trabalhos atinentes à Secretaria;
c) Substituir o Presidente, nos impedimentos do Vice-Presidente.

Art. 34º. – Compete ao 2º SECRETÁRIO:

a) Todos os encargos do 1º Secretário em seus impedimentos, devendo ainda auxiliar em todos os demais trabalhos da Secretaria.

Art. 35º. – Compete ao 1º TESOUREIRO:

a) Praticar todos os atos atinentes a Tesouraria;
b) Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos de movimentação financeira da ASSUTEF-PR/CT, incumbindo-lhe analisar e emitir parecer prévio ao Presidente;
c) Apresentar balancetes trimestrais da situação financeira da Associação e balanço geral anual para encaminhamento e aprovação do Conselho Fiscal;
d) Prestar todo e qualquer esclarecimento e projeções que seja solicitado pela Diretoria em qualquer ocasião, bem como por todo e qualquer associado em Assembleia Geral;
e) Recolher, receber e depositar em bancos, toda e qualquer arrecadação da ASSUTEF-PR/CT;
f) Elaborar orçamento para o ano seguinte para análise da Diretoria Executiva e projeção de atividades a desenvolver.

Art. 36º. – Compete ao 2º TESOUREIRO:

a) Auxiliar o 1º Tesoureiro em todos os seus serviços, substituindo-o em seus eventuais impedimentos.

CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal

Art. 37º. – O Conselho Fiscal é constituído de 05 (cinco) membros eleitos pelo período de 3(três) anos, juntamente com a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Os membros eleitos, na primeira sessão de trabalho elegerão o seu Presidente e Secretário.

Art. 38º. – Compete ao CONSELHO FISCAL:

a) Fiscalizar todos os atos praticados em nome da Associação;
b) Verificar as prestações de contas da Diretoria Executiva, os balancetes trimestrais e o balanço geral da ASSUTEF-PR/CT e encaminhar com parecer circunstanciado à deliberação da Assembleia Geral;
c) Emitir parecer consultivo quando solicitado pela Diretoria Executiva em assuntos que ela entender conveniente, e ainda nos casos do art. 28, letra ‘i’;
d) Praticar todos os demais atos inerentes às suas atribuições;
e) Emitir portaria nos termos do art. 19.

CAPÍTULO XII
Das Assembleias Gerais

Art. 39º. – A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 40º. – Compete privativamente à ASSEMBLEIA GERAL:

I. Eleger os administradores, a saber a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II. Destituir os administradores;
III. Aprovar as contas;
IV. Alterar o Estatuto;
V. Deliberar sobre questões atinentes a projetos apresentados pela Diretoria Executiva;
VI. Deliberar acerca de processos disciplinares de eliminação de associados;
VII. Deliberar sobre questões patrimoniais e suas destinações;
VIII. Deliberar sobre questões eleitorais em grau de recurso.

Parágrafo 1º. – Para as deliberações a que se refere o inciso I é exigido o voto concorde da maioria absoluta (50% mais um) dos votos válidos.
Parágrafo 2º. – Para as deliberações a que se referem os incisos II e VI é exigido, o voto concorde da maioria qualificada (2/3) dos associados presentes;
Parágrafo 3º. – Para as deliberações a que se refere aos incisos III e V é exigido a maioria simples (50% mais um) dos associados presentes;
Parágrafo 4º. – Para as deliberações a que se refere aos incisos IV e VII é exigido a maioria qualificada (2/3) dos associados componentes da Associação.

Art. 41º. – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante edital a ser publicado em jornal de circulação pública em Curitiba, afixado nos estabelecimentos da UTFPR relativas ao Câmpus Curitiba e Reitoria, sedes da Associação e ainda pelo broadcast da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para sessões Ordinárias e Extraordinárias.
No caso de assuntos que dependam de deliberação urgente, devidamente justificada, poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária com prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, respeitada a ampla divulgação, como prevista neste dispositivo.

Parágrafo 1º. – As Assembleias Ordinárias serão convocadas para realização das eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º. – As Assembleias Extraordinárias serão convocadas para finalidades específicas de acordo com a necessidade de discussão de temas e para prestação de contas da Diretoria com período anual, 30 dias após o fechamento do balanço e análise do Conselho Fiscal.

Art. 42º. – As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão instaladas em primeira convocação com maioria absoluta (50% mais um do quadro de associados), e em segunda convocação, com qualquer número, exceto no caso previstos nos incisos IV e VII do artigo que deverá ser observado o quórum qualificado.
Parágrafo único. A segunda convocação deverá ser feita dentro da hora seguinte à designada para a realização da assembleia.

Art. 43º. – O direito ao voto é pessoal e intransferível, não podendo ser credenciado procurador para os atos decisórios em Assembleia.

CAPÍTULO XIII
Das eleições e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal

Art. 44º. – A eleição ocorrerá no mês de novembro de cada triênio, mediante sufrágio universal, pessoal, direto e secreto, e a posse dos eleitos dar-se-á em dia designado da primeira quinzena após o reinício do ano oficial da UTFPR, em Assembleia Geral convocada pela Diretoria para este fim.

Parágrafo 1º. – O edital de convocação para as eleições será amplamente divulgado com 60 (sessenta) dias de antecedência através dos meios de comunicação previstos no art. 40.

Parágrafo 2º. – No edital eleitoral constarão a data das eleições, o prazo de inscrição das candidaturas e os nomes de 03 (três) associados que comporão a Comissão Eleitoral, que terá como objetivo a coordenação de todo o processo eleitoral, não podendo a escolha recair em associados que integrem a Diretoria ou que estejam organizando chapas.

Parágrafo 3º. – Os candidatos serão obrigatoriamente associados Efetivos integrantes da ASSUTEF-PR/CT contando no mínimo com 2 (dois) anos consecutivos de filiação, contados imediatamente anteriores à data do pleito.

Parágrafo 4º. – Somente serão admitidas candidaturas por meio de chapas completas de acordo com os cargos previstos no presente Estatuto, não sendo admitidas candidaturas avulsas.

Parágrafo 5º. – Cada chapa deverá indicar candidato para todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além de três suplentes, não podendo o mesmo candidato figurar em dois ou mais cargos ao mesmo tempo dentro da mesma chapa, ou candidatar-se por chapas diversas, mesmo que em cargos distintos.

Parágrafo 6º. – É permitida a reeleição, limitada a uma, em se tratando do mesmo cargo.

Parágrafo 7º. – O requerimento de inscrição de chapas será subscrito pelo candidato a Presidente e será acompanhado de autorização individual firmada por cada integrante.

Parágrafo 8º. – Findo o prazo de inscrição, os requerimentos serão submetidos à Comissão Eleitoral, cabendo-lhe tão somente o exame quanto aos requisitos formais impostos pelo Estatuto.

Parágrafo 9º. – As decisões da Comissão Eleitoral quanto ao registro das candidaturas serão tomadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo ser comunicadas por correspondência endereçada ao candidato à Presidência de cada chapa e divulgada por edital nos locais das sedes do Câmpus Curitiba e Reitoria.

Parágrafo 10º. – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá pedido de reconsideração, em até 3 (três) dias. Sucessivamente, caso este não seja acolhido, caberá recurso à Assembleia Geral, interposto no prazo de três dias a contar da ciência da última decisão.

Parágrafo 11º. – Na hipótese do parágrafo anterior, é obrigatória a convocação da Assembleia Geral pela Diretoria, para apreciação do recurso até 20 (vinte) dias antes das eleições.

Parágrafo 12º. – A Comissão Eleitoral fará divulgar, por edital a ser afixado nas sedes do Câmpus Curitiba e Reitoria, sedes da Associação e ainda pelo broadcast, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data das eleições, as chapas homologadas em definitivo e sua composição integralmente apresentada.

Parágrafo 13º. – As chapas poderão indicar fiscais para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral da ASSUTEF-PR/CT.

Parágrafo 14º. – O voto é pessoal e secreto, devendo a cédula ser previamente rubricada pelo Presidente da Comissão Eleitoral e, diante do eleitor, pelo responsável pela urna.

Parágrafo 15º. – Os associados votarão em data, horários e locais definidos no edital de convocação.

Parágrafo 16º. – Imediatamente após o término das eleições, serão reunidas todas as urnas no local indicado para a apuração dos votos e proceder-se-á à apuração, que não se interromperá, salvo motivo de força maior, até a conclusão da conferência de todos os votos depositados nas urnas de votação. Em seguida à conclusão, será lavrada ata e todo o material das eleições ficará arquivado pelo prazo de três meses, caso não haja recurso, o que determinará a preservação de todo material até solução final pela Assembleia Geral e posse com diplomação da chapa eleita.

Parágrafo 17º. – Tão logo sejam conhecidos os resultados do pleito, a Comissão Eleitoral totalizará os votos e divulgará o resultado, proclamando o resultado das eleições com a divulgação da chapa vencedora.

Parágrafo 18º. – Qualquer impugnação deverá ser apresentada de imediato ao ocorrido, à Comissão Eleitoral e no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da divulgação do resultado das eleições e deverão ser ratificadas mediante apresentação das razões e fundamentos por escrito.

Parágrafo 19º. – A Comissão Eleitoral deverá decidir as impugnações nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à apresentação das razões das impugnações que houverem, comunicando a decisão diretamente a todos os responsáveis pelas chapas inscritas e, no caso de proclamação de resultado, em tendo sido alterado, deverá enviar novo comunicado a todos os associados e afixá-lo no mural da sede da ASSUTEF-PR/CT.

Parágrafo 20º. – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da ciência da decisão.

Parágrafo 21º. – Na hipótese do parágrafo anterior, é obrigatória a convocação da Assembleia Geral pela Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias, para apreciação do recurso.

CAPÍTULO XIV
Das disposições gerais

Art. 45º. – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.

Art. 46º. – Nenhuma quantia poderá ser dispendida sem prévia autorização do Presidente e Tesoureiro da ASSUTEF-PR/CT.

Art. 47º. – Os casos omissos neste Estatuto serão solucionados pela Assembleia Geral, quer ordinária ou extraordinária, de acordo com suas convocações e quórum sobre a matéria.

Art. 48º. – Este Estatuto entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos da ata que o aprovou em Assembleia Geral Extraordinária, a ser divulgado tal registro amplamente, somente podendo ser alterado conforme disposto no Art. 39 deste Estatuto.

Art. 49º. – A extinção da Associação será deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para tal finalidade, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, mediante relatório previamente apresentado aos associados, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) de todos os associados Efetivos. A mesma Assembleia dará o destino ao patrimônio que ainda restar, quer para distribuição aos associados remanescentes, quer a outra entidade ou instituição afim, ou mesmo à própria UTFPR, nomeando Comissão liquidante para tal finalidade.

CAPÍTULO XV
Das disposições transitórias

Art. 47º. – O período de três anos a que se refere o art. 3.o passará a vigorar a partir da gestão eleita no ano de 2017.

Curitiba, 12 de dezembro de 2019.

Presidente:
ROLAND BASCHTA JUNIOR
(brasileiro, servidor público federal, RG 1376196-5/PR, CPF 20064241904)

Secretário:
VERA LUCIA DELFINO
(brasileira, servidora pública federal, RG 37493872-PR, CPF 51481723987)

Advogado:
MANIF ANTONIO TORRES JULIO
OAB/PR 8989

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