Associação dos Servidores da UTFPR-CT

Estatuto da Assutef

E S T A T U T O

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1.º – A Associação dos Servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, ASSUTEF-PR, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos fundada em 29/06/1949, tem por finalidade precípua o congraçamento dos servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, mediante:

desenvolvimento cultural de seus associados;

assistência beneficente;

recreação social e esportiva;

prestação direta ou indireta, em instalações próprias ou de terceiros, de assistência médica, odontológica e farmacêutica.

Parágrafo único – A critério da Diretoria, em cada gestão, poderão ser criadas assessorias ou departamentos para desenvolvimento das atividades citadas nas alíneas deste artigo, sendo escolhidos pela mesma: um responsável e auxiliares para cada Departamento e Assessoria.

Art. 2.º – A Associação tem sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e manter-se-á por tempo indeterminado, mediante arrecadação de contribuição definida no Capítulo III, donativos de qualquer espécie e rendas oriundas de suas próprias atividades sociais, investimentos e taxas administrativas provenientes de convênios.

Art. 3.º – A ASSUTEF-PR, funcionará na Avenida Sete de Setembro, 3115, em Curitiba, Paraná.

Art. 4.º – A ASSUTEF-PR, será dirigida por uma Diretoria composta de 6 (seis) membros eleitos para o período de 3 (três) anos, a saber:
presidente;
vice-presidente;
1.º secretário;
2.º secretário;
1.º tesoureiro;
2.º tesoureiro.

CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DOS ASSOCIADOS E PROCESSO DE ADMISSÃO

Art. 5.º – São as seguintes as categorias associativas:

I – associado efetivo – todos os associados servidores ativos ou inativos, integrantes ou pertencentes ao quadro de pessoal do UTFPR;
II – associado benemérito – todos os associados transitórios que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à ASSUTEF-PR;
III – associado honorário – todos aqueles que, não integrantes ou não pertencentes ao Quadro ou Tabela de Pessoal do UTFPR-PR, tenham prestado ou venham prestando relevante colaboração à Associação;
IV – associado transitório – podem ser associados transitórios, mediante assinatura do respectivo termo de adesão e pagamento da contribuição associativa nos termos do Capítulo III deste estatuto:

os pensionistas dos associados efetivos;
aqueles que estejam prestando temporariamente serviços a UTFPR-PR;
c. os empregados da ASSUTEF-PR;
d. os empregados contratados pela FUNCEFET-PR .

§ 1.º Os associados transitórios inclusos nas alíneas ”b”, “c” e “d” supra citadas podem manter esta condição enquanto perdurar o vínculo empregatício.

§ 2.º Os associados transitórios e honorários não poderão fazer parte da Administração da Associação, nem votar ou serem votados.

§ 3.º Os associados honorários não terão direito a voto nas assembléias e não farão jus aos planos de benefícios ou assistenciais, instituídos ou administrados pela Associação.

§ 4.o A condição de associado é intransferível, seja a dependente ou a outrem por qualquer instrumento.

Art. 6.º – A admissão no quadro social da ASSUTEF-PR, obedecerá às seguintes formalidades:

§ 1.º a admissão no quadro social exige a adesão expressa ao Estatuto da ASSUTEF-PR.

§ 2.º o ingresso do associado efetivo ou transitório se dará mediante a apresentação da proposta de admissão de associado, subscrita pelo servidor interessado, e aprovada pela Diretoria da ASSUTEF-PR

§ 3.º Reconhecidos os méritos do associado e com sua indicação pela Diretoria à Assembléia Geral, que deliberará por maioria simples, será admitido ou não na categoria de Associado Benemérito, recebendo, caso haja sua inclusão no quadro, a distinção dessa categoria.

§ 4.º Para admissão do Associado Honorário, qualquer associado poderá fazer a indicação à Diretoria da ASSUTEF-PR, que se reunirá em conjunto com o Conselho Fiscal para apreciar a proposição. Admitida a proposta, o Presidente da Associação apresentá-la-á para a Assembléia Geral que deliberará pela maioria simples de votos.

Art. 7.º – Vinculam-se ao associado, como dependentes, sob o ponto de vista associativo, o cônjuge ou companheiro e pessoas que estejam sob sua dependência econômica, desde que comprovada.
Parágrafo único – Para fins de gozo dos benefícios oferecidos aos dependentes dos associados titulares, deverão ser observados os limites de idades dispostos em regulamentos próprios aprovados pela Diretoria e Conselho fiscal e divulgados pela Associação.

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 8.º – Cabe à Diretoria Executiva fixar o valor da mensalidade social desde que observado o seguinte:

I – a mensalidade só poderá ser alterada mediante estudo apresentado e validado pelo Conselho Fiscal e aprovado por Assembléia, obedecendo ao quorum exigido para alteração de estatuto e respeitando-se os limites impostos pelo inciso II do presente Art.;

II – o valor da mensalidade será calculado em 1,5% (um e meio por cento) sobre a remuneração bruta do associado, incidindo sempre sobre a remuneração menor no caso daqueles que possuam mais de um padrão pago, sendo ainda a contribuição limitada a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente;

§ 1.º O associado efetivo ou transitório fica obrigado ao pagamento da contribuição mensal sobre a retribuição mensal ou proventos da aposentadoria percebidos pelo associado, cujo desconto será efetuado mediante autorização de débito bancário, até o quinto dia útil do mês.

§ 2.º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se remuneração bruta os vencimentos ou salário base do associado acrescido das gratificações, vantagens e/ou adicionais legais pagos normal e mensalmente.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9.º – São direitos dos associados:

I – Efetivos e Beneméritos:
a. votar e ser votado para qualquer cargo da ASSUTEF-PR;
tomar parte nas Assembléias, discutir, aprovar ou não qualquer projeto;
c. usufruir de todos os serviços mantidos pela ASSUTEF-PR.
Parágrafo único. É condição essencial para que o associado goze destes direitos, estar quite com a Tesouraria da ASSUTEF-PR

II – Transitório:
o disposto na alínea “b” do inciso anterior, excluindo a participação em assembléias de eleição da diretoria da associação;
o disposto na alínea “c” do inciso anterior.

Parágrafo único – São elegíveis para os cargos de Direção da ASSUTEF-PR, apenas os associados efetivos e/ou beneméritos desde que estejam quites com a Tesouraria da Associação, e sejam obedecidas as disposições estatutárias.

Art. 10 -. São deveres dos associados:

§ 1.º exercer com zelo e solicitude os cargos e comissões para os quais forem eleitos ou designados pela Diretoria;
§ 2.º comparecer às sessões das Assembléias Gerais e tomar parte nas suas deliberações;
§ 3.º zelar dedicadamente pelos interesses morais e materiais da ASSUTEF-PR , por todos os meios a seu alcance, inclusive prestigiando a ASSUTEF-PR e propagando o espírito associativo entre os colegas;
§ 4.º cumprir fielmente este Estatuto, os Regimentos, os Regulamentos e acatar as resoluções ou deliberações regulares dos Poderes da ASSUTEF-PR;
§ 5.º contribuir pontualmente com a mensalidade social;
§ 6.º munir-se da carteira de identidade social, para gozo e exercício de todos os direitos e benefícios;
§ 7.º responder, solidariamente, pelos atos praticados na sede social e campestre e demais unidades da Associação, por seus dependentes e pessoas sob sua responsabilidade.
§ 8.º responder integralmente por despesas, seja do titular ou de seu dependente, assumidas através de convênios, empréstimos ou outros serviços que possuam ônus e sejam intermediados pela ASSUTEF-PR, através de processo de consignação.

CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 11 –  Suspender-se-ão, automaticamente, os direitos do associado que:

for condenado, por decisão judiciária transitada em julgado, a pena de prisão por tempo igual ou inferior a dois anos, salvo se lhe for concedido o benefício da suspensão condicional da pena;
deixar de satisfazer, por dois meses consecutivos, as mensalidades e despesas devidas;
incorrer em penalidade de suspensão imposta pelo poder social competente.

§ 1.º Findará a suspensão, na hipótese da alínea “b”, com o pagamento das contribuições atrasadas e, na hipótese das demais, com o cumprimento ou extinção da pena ou penalidade imposta.

Art. 12 –  Será excluído do quadro associativo aquele que:

assim o solicitar por escrito à Diretoria Executiva;
falecer;
deixar de exercer as condições dispostas no Art. 5.o.
for condenado por decisão judicial transitada em julgado a pena de prisão por tempo superior a dois anos;
atrasar, sem motivo justificado, o pagamento de quatro mensalidades consecutivas;
for demitido ou dispensado, por motivo de falta grave devidamente apurada, de cargo ou função pública das entidades referidas no Art. 6.º;
incorrer em penalidade de eliminação imposta pelo Poder Social competente.

Parágrafo Único – Para efeito de apuração da falta de pagamento mencionado nos Artigos 11, alínea “b”, e 12, alínea “e”, considerar-se-á parecer emitido pela Tesouraria da ASSUTEF-PR

Art. 13 – Ao ex-associado, desde que não tenha sido excluído por ato punitivo, será facultado o reingresso na ASSUTEF-PR, caso em que só poderá usufruir os direitos estatuídos após a carência de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do recebimento da primeira mensalidade recolhida a favor da Associação.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 14 – O associado que infringir o Estatuto, os Regulamentos, os Regimentos ou as Resoluções dos Poderes da Entidade, ficará sujeito, segundo a natureza e gravidade da falta praticada, às seguintes penalidades:

advertência por escrito;
suspensão;
eliminação do quadro associativo.

§ 1.º Aplicar-se-á a penalidade de advertência por escrito ao associado que:

infringir as normas de polidez;
perturbar a ordem ou harmonia social;
desrespeitar dispositivo estatutário, regimental ou regulamentar, se o fato não for punido com penalidade mais grave.

§ 2.º Aplicar-se-á a penalidade de suspensão, até o máximo de 12 (doze) meses, ao associado que:

reincidir em infração punível com pena de advertência;
desrespeitar ou desacatar qualquer dos Poderes Sociais ou algum de seus membros;
agredir, moral ou fisicamente, em recinto social ou recreativo, outro associado ou qualquer funcionário da ASSUTEF-PR;
praticar infração que, a juízo do Poder Social competente, não for punível com a penalidade de eliminação;
danificar, por dolo ou culpa, por si ou por terceiros sob sua responsabilidade, o patrimônio da ASSUTEF-PR.

§ 3.º Aplicar-se-á a penalidade de eliminação ao associado que:

reincidir em infração à qual seja aplicada a penalidade de suspensão;
tiver procedimento público inconveniente ou desonroso;
cometer, no exercício do cargo, comissão ou incumbência social, falta grave devidamente comprovada;
direta ou indiretamente, por ato, escrito ou palavras, devidamente comprovados perante o Poder
Social competente, prejudicar ou tentar prejudicar, moral ou materialmente, a ASSUTEF-PR, ou os respectivos direitos e interesses;

§ 4.º A imposição das penalidades de advertência ou suspensão, não exime o associado do pagamento das mensalidades sociais previstas no Estatuto.

Art. 15 – As penalidades, a que se refere o Art. 14, serão aplicadas pela Diretoria Executiva, após parecer de Comissão Processante designada para esse fim pelo Presidente da Diretoria Executiva, assegurada sempre ao associado a plenitude de defesa.

Art. 16 – Em lugar próprio, na sede social e demais dependências na capital e no interior, será afixado edital, dando divulgação da pena aplicada ao associado.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DAS PENALIDADES

Art. 17 – Chegando ao conhecimento da Diretoria Executiva a prática ou indício de qualquer ato que constitua infração passível de punição prevista no Art. 14, o Presidente da Diretoria Executiva poderá determinar a instauração do respectivo procedimento administrativo, que deverá ser devidamente instruído indicando a natureza da acusação.

Parágrafo 1.º – Desta peça deverá constar, sempre que possível, a tipificação da infração cometida, a penalidade correspondente, seu autor, rol de testemunhas que presenciaram a ocorrência, assim como toda e qualquer prova que possa instruir o procedimento.

Parágrafo 2.º – Se o autor da infração não for associado, da peça deverá constar o nome do associado que por ele responde solidariamente.

Art. 18 – Instruído com a documentação necessária, o Presidente da Diretoria Executiva encaminhará o procedimento à Comissão Processante.

Art. 19 – Quando se tratar de denúncia contra um ou mais componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo e Fiscal, a abertura do Processo Administrativo se dará pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, respeitando-se os mesmos critérios dos artigos antecedentes.

Art. 20 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal nomear a Comissão Processante no caso de se aplicar o Art. 19.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO PROCESSANTE

Art. 21 – A Comissão Processante será nomeada através de Portaria exarada pelo Presidente da Diretoria Executiva, exceto na hipótese do Art. 19.

Art. 22 – A Comissão Processante deverá, qualquer que seja o procedimento disciplinar, respeitar o amplo direito de defesa, de acordo com os princípios constitucionais e legislação vigente.

CAPÍTULO IX

DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 23 – São Poderes da Associação:

I – Assembléia Geral;
II – Conselho Deliberativo e Fiscal;
III – Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Os Poderes referidos no início deste Artigo são independentes e harmônicos entre si.

Art. 24 – Será gratuito o exercício de cargo dos Poderes Sociais, de comissão ou incumbência social de natureza transitória.

Art. 25 – É vedada a acumulação de cargo do Conselho Fiscal com outro da Diretoria Executiva.

Art. 26 – Perderá o mandato, mediante representação escrita de integrante de qualquer dos Poderes Sociais, o membro ou a totalidade do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva:

a)que faltar, sem causa justificada, a 3 (três) sessões consecutivas;
b)que for eliminado do quadro associativo ou tiver suspenso os direitos de associado;
c)que exercer atividade manifestamente prejudicial aos interesses sociais ou da classe;
d)que demonstrar negligência de seus deveres;
e)quando assim exigir qualquer outra circunstância de excepcional gravidade.

§ 1.º A perda do mandato será decidida e efetivada por 2/3 (dois terços) de votos dos associados tomado por decisão em Assembléia Geral convocada para este fim.

§ 2.º Ao Poder Social ou membro deste, sempre que acusado, será assegurada a plenitude de defesa no processo instaurado para apuração dos fatos.

Art. 27 – Os membros de qualquer dos Poderes Sociais não serão responsáveis solidários com a ASSUTEF-PR e para com terceiros.

Parágrafo Único – Incorrerão, porém, em infração grave, ou seja, punível com a eliminação do quadro social, os associados que, no exercício de qualquer comissão, cargo ou incumbência, culposa ou dolosamente excederem os poderes conferidos, procederem contra eles, praticando atos contrários à Lei, ao presente Estatuto, aos Regimentos e Regulamentos, sendo responsabilizados pessoal e objetivamente por seus atos.

CAPÍTULO X
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 28 – À Diretoria Executiva compete:

cumprir e fazer cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e todas as deliberações das Assembléias Gerais;
realizar no período de sua gestão, sessões ordinárias uma vez por mês e em caráter extraordinário todas as vezes que se fizer necessário;
na reunião da Diretoria, cada Departamento terá direito a um único voto;
proceder designações, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 1.º;
nomear as comissões que se fizerem necessárias para o desempenho das finalidades da ASSUTEF-PR;
supervisionar as atividades, receber e julgar os relatórios dos Departamentos;
assumir, em nome da ASSUTEF-PR, os compromissos decorrentes das atividades dos Departamentos.

Art. 29 – O Presidente é o representante jurídico da Associação em todas as relações com terceiros, em juízo e fora dele.

Art. 30 – São atribuições do Presidente:

convocar e presidir as Assembléias Gerais, convocar e presidir as sessões da Diretoria, dirigir o expediente e todos os trabalhos como determina o Estatuto;
manter a ordem em todas as sessões, suspendendo-as quando se tornarem tumultuosas;
rubricar os livros e papéis;
assinar o expediente da Associação, e passar o visto nas contas a serem pagas pelo Tesoureiro;
apresentar, no fim de seu mandato, relatório circunstanciado sobre a gestão em que se acha a Associação;
proferir o voto de Minerva, além do seu, quando se verificarem casos de empate.

Art. 31 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

Art. 32 – Compete ao 1.º Secretário:
lavrar atas das sessões da Diretoria e das Assembléias Gerais e assiná-las, juntamente com o Presidente, depois de discutidas e aprovadas, bem como proceder a leitura dos expedientes;
incumbir-se de todos os demais trabalhos atinentes à Secretaria;
substituir o Presidente no impedimento do Vice-Presidente.

Art. 33 – Compete ao 2.º Secretário todos os encargos do 1.º Secretário em seus impedimentos, devendo ainda, auxiliar em todos os demais trabalhos da Secretaria.

Art. 34 – Incumbe ao 1.º Tesoureiro:
praticar todos os atos inerentes ao Serviço de Tesouraria;
assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos de movimentação financeira da Associação;
apresentar balancetes trimestrais e balanço geral anual para aprovação do Conselho Fiscal;
prestar todo e qualquer esclarecimento que lhe seja pedido pela Diretoria em qualquer ocasião, bem como por todo e qualquer associado em Assembléia Geral;
depositar em bancos toda e qualquer arrecadação da Associação.

Art. 35 – Incumbe ao 2.º Tesoureiro, auxiliar o 1.º Tesoureiro em todos os seus serviços, substituindo-o em seus eventuais impedimentos.

CAPÍTULO XI
DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL

Art. 36 – O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de 5 (cinco) membros eleitos juntamente com a Diretoria e por igual período.
Parágrafo Único. O Conselho Deliberativo e Fiscal elegerá dentre seus membros o Presidente e o Secretário.

Art. 37 – Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
fiscalizar todos os atos praticados em nome da Associação;
verificar e encaminhar, à deliberação da Assembléia Geral, as prestações de contas da Diretoria;
praticar todos os demais atos inerentes às suas atribuições.

CAPÍTULO XII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art 38 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – eleger os administradores, a saber, Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal;
II – destituir os administradores;
III – aprovar as contas;
IV – alterar o estatuto, inclusive no que tange à administração da ASSUTEF-PR.

§ 1.o Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 2.o A convocação da assembléia geral far-se-á por instrumento convocatório expedido pela presidência da ASSUTEF-PR, garantido ainda, a um quinto dos associados, o direito de promovê-la.

Art. 39 – As Assembléias Gerais serão convocadas para sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 1.º As sessões ordinárias realizam-se por ocasião das eleições e posse da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal.
§ 2.º As sessões extraordinárias efetuam-se quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 3.º Nessas sessões não se poderá tratar de outro assunto que não daquele para o qual foi a mesma convocada.

Art. 40 – As Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias serão instaladas em primeira convocação com maioria absoluta, e em segunda convocação, com qualquer número, exceto no caso de destituir os administradores ou alterar o estatuto, caso em que deve ser respeitado o §1.o do art. 38.

Parágrafo único. A segunda convocação deverá ser feita dentro da hora seguinte à marcada para a realização da Assembléia.

Art. 41 – O associado com direito a voto na Assembléia Geral, em caso de impedimento, poderá ser representado por procurador devidamente credenciado.

CAPÍTULO XIII
DAS ELEIÇÕES E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL

Art. 42 – A eleição ocorrerá no mês de novembro de cada triênio, mediante sufrágio direto e secreto, e a posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia após o reinício das atividades do ano, em assembléia geral convocada pela Diretoria para este fim.
§ 1.º O edital de convocação será divulgado com sessenta dias de antecedência por intermédio dos veículos de comunicação mantidos pela ASSUTEF-PR e por carta a ser enviada a todos os associados.
§ 2.º No edital constarão a data das eleições, o prazo de inscrição das candidaturas e os nomes de três associados que coordenarão todo o processo eleitoral, não podendo a escolha recair em associados que integrem a Diretoria ou que estejam organizando chapas.
§ 3.º Serão admitidas candidaturas por meio de chapas, não sendo admitidas candidaturas avulsas.
§ 4.º Os candidatos serão obrigatoriamente associados efetivos integrantes da ASSUTEF-PR há no mínimo 2 (dois) anos consecutivos imediatamente anteriores à data do pleito, ativos ou aposentados, em dia com a tesouraria da Associação.
§ 5.º Cada chapa deverá indicar candidato para todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Fiscal, além de três suplentes não podendo o mesmo candidato figurar em dois ou mais cargos ao mesmo tempo dentro da mesma chapa, ou candidatar-se por chapas diversas, mesmo que em distintos cargos.
§ 6.º É permitida a reeleição, limitada a uma, em se tratando do mesmo cargo.
§ 7.º O requerimento de inscrição de chapas será subscrito pelo candidato a Presidente e será acompanhado de autorização individual firmada por cada integrante.
§ 8.º Findo o prazo de inscrição, os requerimentos serão submetidos à Comissão Eleitoral, cabendo-lhe tão somente o exame quanto aos requisitos formais impostos pelo Estatuto.
§ 9.º As decisões da Comissão Eleitoral quanto ao registro serão tomadas no prazo máximo de cinco dias, devendo ser comunicadas por correspondência endereçada ao candidato à Presidência de cada chapa.
§ 10 Da decisão da Comissão Eleitoral caberá pedido de reconsideração, em três dias. Sucessivamente, caso este não seja acolhido, caberá recurso à Assembléia Geral, interposto no prazo de três dias a contar da ciência da última decisão.
§ 11 Na hipótese do parágrafo anterior, é obrigatória a convocação da Assembléia Geral pela Diretoria, para apreciação do recurso até vinte dias antes das eleições.
§ 12 A Comissão Eleitoral fará divulgar, por comunicado endereçado a todos os associados, com antecedência mínima de quinze dias da data das eleições, as nominatas das chapas que tiveram suas inscrições.homologadas.
§ 13 As chapas poderão indicar fiscais para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral da ASSUTEF-PR.
§ 14 O voto é pessoal e secreto, devendo a cédula ser previamente rubricada pelo Presidente da Comissão Eleitoral e, diante do eleitor, pelo responsável pela urna.
§ 15 Os associados votarão em data compreendida pelo “caput” do Art.42, em horário e local definidos no edital de convocação.
§ 16 Imediatamente após o término das eleições proceder-se-á à apuração que não se interromperá, salvo motivo de força maior. Após, será lavrada ata e todo o material das eleições ficará arquivado pelo prazo de três meses.
§ 17 Tão logo sejam conhecidos os resultados, a Comissão Eleitoral totalizará e divulgará o resultado.final.das.eleições.
§ 18 Qualquer impugnação deverá ser apresentada à Comissão Eleitoral no prazo de dois dias úteis a contar.da.divulgação.do.resultado.final.das.eleições.
§ 19 A Comissão Eleitoral deverá decidir as impugnações nos cinco dias úteis seguintes, comunicando a decisão pessoalmente aos interessados e, em tendo sido alterado o resultado final das eleições, deverá enviar novo comunicado a todos os associados e afixá-lo no mural da sede da ASSUTEF-PR.
§ 20 Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, interposto no prazo de dois dias úteis a contar da ciência da decisão.
§ 21 Na hipótese do parágrafo anterior, é obrigatória a convocação da Assembléia Geral pela Diretoria no prazo de trinta dias, para apreciação do recurso.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.

Art. 44 – Nenhuma quantia poderá ser dispendida sem prévia autorização da Presidência e Tesouraria da ASSUTEF-PR.

Art. 45 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral, quer ordinária ou extraordinária.

Art. 46 – Este Estatuto entrará em vigor a partir da data da aprovação pela Assembléia Geral, podendo ser alterado conforme disposto no Art. 38 deste estatuto.

Art. 47 – A extinção da associação será deliberada em assembléia geral, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, para o que é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Parágrafo único. A mesma assembléia que deliberar pela extinção da associação decidirá quanto a destinação dos seus bens.

CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 48 – O período de três anos a que se refere o art. 4.o passará a vigorar a partir da gestão eleita no ano de 2005.

Art. 49 – A data da eleição realizada no ano de 2005 respeitará o estatuto anterior, ou seja, será realizada num dos dias da primeira semana do mês de outubro e a posse da nova diretoria dar-se-á até o último dia útil do mesmo mês.

Curitiba, 14 de Novembro de 2006.

Presidente:
RODRIGO DEREN DESTEFANI
(brasileiro, servidor público federal, RG 51777204-PR , CPF 633 467 109-04)

Secretário:
DENIZE LUZIA DORIGO BARÃO
(brasileira, servidora pública federal, RG 1373.924-2 PR , CPF 717 084 219 04)

 

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